Termos de utilização

1 Geral

1.1 Objeto

O objeto destes Termos de Utilização é a utilização da plataforma Web "Plataforma de Inovação CPI" (doravante "Plataforma").

Após o registo, é celebrado um acordo de utilização entre o utilizador e o operador da plataforma.

A utilização de quaisquer serviços oferecidos na plataforma só é permitida de acordo com estes termos de utilização. Os termos e condições gerais do utilizador não se aplicam, mesmo que não tenham sido expressamente rejeitados.

O utilizador deve confirmar explicitamente que aceita os termos de utilização ao registar-se. A versão atual dos termos de utilização está sempre disponível na plataforma.

1.2 Operador

A Plataforma www.plataformacpi.pt é operada pela Agência de Inovação, S.A como Centro de Serviços para contratos públicos de inovação (doravante referido como o " Centro competências PROCURE+i").

1.3 Definição

"Utilizador" - significa qualquer pessoa singular que se regista na Plataforma.

"Entidade" - é uma organização que não o Utilizador, em nome de quem o Utilizador atua na Plataforma.

"Entidades adjudicantes" - entidades que celebram um contrato no exercício de funções materialmente administrativas cuja formação esteja imperativamente sujeita ao regime procedimental previsto na parte II do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas no artigo 2.º.

"Empresa" - é uma entidade envolvida na produção e fornecimento de bens ou na prestação de serviços.

"Convidados" - são pessoas singulares que não estão registadas na plataforma. Os convidados podem ver conteúdos públicos, mas não podem criar conteúdos ou definir outras ações por si mesmos. Só nos desafios é que os convidados têm a possibilidade de fazer perguntas sem terem de se registar para esse fim.

"Serviços" - são todas as funcionalidades interativas à disposição dos utilizadores na plataforma.

"Conteúdos" - são todos os textos, imagens, gráficos, links ou outras informações depositadas na plataforma pelo Centro de Competências PROCURE+i, ou pelos utilizadores que devem ser tornados acessíveis a terceiros.

"Inovação" - é a realização de bens, serviços ou processos novos, ou significativamente melhorados, novos métodos de marketing, novos procedimentos organizacionais relacionados com a prática empresarial ou operações no local de trabalho.

Com base nesta definição, entende-se por contratos públicos que promovem a inovação a utilização de novas abordagens no processo de contratação e/ou a contratação de novas/melhores soluções e mais eficazes ("inovações") em relação a soluções anteriormente utilizadas. Da perspetiva do PROCURE+i, para além do grau de inovação, a aplicabilidade na administração pública é relevante.

1.4 Custos

O contrato de utilização entre o Centro de Competências PROCURE+i e os utilizadores é gratuito. Não há custos decorrentes da utilização da plataforma até à sua revogação.

2 Conta de utilizador

2.1 Conclusão do Registo

Ao registar-se, cada utilizador deve criar uma conta de utilizador. Para este efeito, deve ser introduzido pelo menos um nome e apelido, um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe.

O endereço de e-mail é utilizado como nome do utilizador.

Apenas pessoas singulares com capacidade legal ilimitada podem registar-se como utilizadores. O registo múltiplo não é permitido; cada pessoa só pode ser registada uma vez.

O utilizador deve registar-se na conta de utilizador com o seu nome correto e completo. Não é permitido o uso de pseudónimos.

2.2 Validação

Após criada a conta de utilizador, é enviado um link de validação para o endereço de e-mail fornecido pelo utilizador. Ao clicar no link, o registo é concluído e aceites os termos de utilização da plataforma.

A partir deste momento, é possível o login e a utilização dos serviços na plataforma.

2.3 Dados

O utilizador pode introduzir vários dados na conta de utilizador. Todos os dados podem ser editados pelo utilizador em qualquer altura.

Estes dados incluem:

• Dados de acesso
  • Endereço de e-mail*, também utilizado como nome de utilizador
  • Palavra-passe*
• Dados pessoais
  • Apelido*
  • Nome próprio*
  • Imagem do perfil
• Dados da organização
  Os dados da organização devem ser fornecidos se o utilizador agir em nome da entidade jurídica. Neste caso, os dados da entidade jurídica representada devem ser fornecidos como dados organizacionais.
  •  Nome - o nome oficial completo da organização - sem pseudónimos
  • Endereço
  • Número de telefone 
  • Logótipo
  • Categoria, indicar se a organização é uma "entidade adjudicante" ou uma "empresa"

Os dados marcados com * são campos obrigatórios e já devem ser fornecidos durante o registo.

2.4 Perfil do utilizador e desempenho público

O nome e apelido do utilizador, bem como a imagem do perfil, se guardada, são exibidos para todos os conteúdos criados pelo utilizador.

Se for fornecida uma pessoa de contacto para o conteúdo, é dada aos outros utilizadores e convidados a oportunidade de enviar e-mails diretamente para o endereço especificado do respetivo utilizador, sendo-lhes assim dado acesso ao endereço de e-mail.

2.5 Transferência de conta de utilizador

Uma entidade jurídica tem o direito de ter qualquer conta de utilizador atribuída à sua organização transferida para outra pessoa. Isto deve ser feito em conformidade com as disposições legais e, em particular, com as disposições da lei de proteção de dados.

Para o efeito, um representante autorizado da entidade jurídica deve apresentar um pedido por escrito a: apoio.cpi@ani.pt.

O pedido escrito deve incluir:

• Primeiro nome e apelido do titular da conta de utilizador
• Primeiro nome, apelido e endereço de e-mail do novo titular da conta de utilizador
• Prova da autoridade da pessoa requerente para representar a organização em causa

A entidade jurídica deve assegurar o consentimento do novo titular da conta de utilizador, tal como exigido pela lei de proteção de dados

3 Gestão de dados e conteúdos

3.1 Manutenção de dados

O utilizador é obrigado a manter os seus dados atualizados. Em particular, um endereço de e-mail válido deve ser sempre armazenado no sistema

O utilizador deve manter os seus dados pessoais de acesso (endereço de e-mail e palavra-passe) em segurança. Se os dados de acesso se perderem ou se tornarem acessíveis a terceiros, o utilizador tem de informar imediatamente o Centro de Competências PROCURE+i e, se possível, alterar a sua palavra-passe.

3.2 Processamento de dados

Sem o consentimento do Centro de Competências PROCURE+i o utilizador não pode ler automaticamente os dados da plataforma e não pode armazená-los, processá-los, alterá-los, transmiti-los ou utilizá-los indevidamente de qualquer outra forma.

3.3 Conteúdo publicado pelo utilizador

Cada utilizador é responsável pelo conteúdo que publica na plataforma. O utilizador deve garantir que o conteúdo não viola a lei aplicável, os termos de utilização ou a moralidade. Do mesmo modo, deve ter-se o cuidado de não depositar nenhum conteúdo cuja publicação infrinja os direitos de terceiros.

O comportamento cordial e objetivo deve ser tido em consideração. Os conteúdos ofensivos ou perturbadores devem ser omitidos. Isto inclui também o envio em massa de dados ou o depósito repetido do mesmo conteúdo (spam).

O conteúdo da plataforma deve ser concebido de modo que os concorrentes não sejam mal retratados, insultados ou difamados. Apenas o próprio produto ou serviço deve ser anunciado.

O conteúdo de outros utilizadores não pode ser utilizado sem o seu consentimento, a menos que já seja permitido por lei.

3.4 Partilhar conteúdo noutras plataformas

Esta plataforma oferece a possibilidade técnica de partilhar conteúdo noutras plataformas (por exemplo, Facebook, Twitter). No entanto, o Centro de Competências PROCURE+i não pode garantir que tenham sido obtidos os consentimentos necessários dos titulares dos direitos. A partilha de conteúdos em plataformas de terceiros é, portanto, por conta e risco do próprio utilizador.

 4 Serviços da plataforma

4.1 Notificações

Cada utilizador registado e com sessão iniciada tem acesso ao seu próprio painel de notificações. Este cockpit online fornece ao utilizador uma visão geral estruturada de todas as atividades do utilizador na plataforma e das tarefas atualmente pendentes nestas atividades.

4.2 Desafio

O serviço "Desafio" é um serviço para compradores públicos baseado em Open Innovation Challenges e é um instrumento para a exploração do mercado. Os respetivos utilizadores publicam os desafios atuais da sua organização na plataforma e convidam assim um número não especificado de empresas individuais ou várias empresas cooperantes ("consórcios") a apresentar propostas de soluções inovadoras. As soluções propostas são produtos e serviços da empresa que contribuem no todo ou em parte para enfrentar os desafios publicados.

4.2.1 Publicar um desafio como uma entidade pública compradora

Os utilizadores que se tenham registado como representantes de uma entidade pública compradora podem iniciar um desafio como patrocinador de desafio. Para o fazer, o patrocinador do desafio delineia primeiro em linha os dados-chave do desafio a resolver (incluindo título, descrição, pergunta, situação do mercado e resultado desejado do desafio).

O patrocinador do desafio tem então a opção de (1) discutir esta descrição com um perito em inovação do Centro de Competências PROCURE+i e depois preparar mais detalhes para o desafio online. Em alternativa, o patrocinador tem a opção de (2) preparar a posterior apresentação do desafio sem consulta.

No decurso do processo de publicação posterior, o patrocinador fornecerá mais pormenores (entre outros, processo do desafio desde o momento da publicação, convite à apresentação de propostas, benefícios do desafio e evolução do projeto, critérios para a avaliação das soluções propostas, júri para a avaliação das soluções propostas). Além disso, será atríbuida uma pessoa do Centro de Competências PROCURE+i como moderador que acompanhará o desafio desde o momento da publicação até ao resultado. O patrocinador tem também a opção de carregar imagens, documentos adicionais e logótipos. Antes de o patrocinador apresentar finalmente o desafio para publicação, este tem a opção de verificar toda a informação introduzida numa página de resumo ou, se necessário, de a alterar.

O patrocinador do desafio decide durante o processo de publicação se o júri é afixado com nomes ou é anónimo. O moderador é sempre apresentado como pessoa de contacto no desafio.

O patrocinador do desafio tem um resumo de toda a informação introduzida sobre o seu desafio antes de ser submetido para revisão pelo Centro de Competências PROCURE+i antes da publicação.

O Centro de Competências PROCURE+i verifica neste momento se o tópico submetido é adequado para um desafio. No entanto, o Centro de Competências PROCURE+i não é responsável por quaisquer consequências que possam surgir de um desafio, o patrocinador do desafio é responsável por quaisquer danos que possam surgir da publicação do desafio.

O Centro de Competências PROCURE+i pode recusar a publicação do desafio submetido se este não corresponder ao objetivo da plataforma, em particular serão recusados os desafios que:

• não dizem respeito a soluções inovadoras,
• não estão descritos de forma suficientemente clara ou
• são contrários à lei ou à moral.

O Centro de Competências PROCURE+i dará feedback sobre o desafio submetido para publicação no prazo de cinco dias úteis. Após uma resposta positiva, a publicação será realizada pelo Centro de Competências PROCURE+i em consulta com o patrocinador do desafio.

Enquanto o desafio não tiver sido publicado pelo Centro de Competências PROCURE+i, este poderá colocar o desafio inativo mediante pedido escrito do patrocinador do desafio.

Se o desafio for moderado por um consultor externo (ou seja, não por um membro do pessoal do Centro de Competências PROCURE+i), este último tem de completar um curso de formação de cerca de meio-dia antes do início do desafio, que em particular fornece informações sobre o manuseamento da plataforma.

A formação sobre o manuseamento da plataforma é oferecida regularmente pelo Centro de Competências PROCURE+i. Não há qualquer custo para esta formação.

4.2.2 O desafio após a publicação

Com a publicação, o desafio passa por várias fases:

• Convite e apresentações: As empresas apresentam as suas propostas de soluções
• Perguntas: O patrocinador do desafio explora as soluções propostas e envia questões às empresas através da plataforma.
• Avaliação do júri: um júri do patrocinador do desafio avalia todas as soluções propostas e classifica-as
• Anúncio dos vencedores: as empresas com as melhores soluções propostas são convidadas a dialogar com o patrocinador do desafio.

Os utilizadores e convidados da plataforma têm a oportunidade de apoiar o desafio via um botão de "gosto" em todas as fases desde a publicação do desafio. O número de apoiantes será exibido durante o desafio. Os nomes dos apoiantes não serão exibidos.

Após a publicação do desafio, os utilizadores e convidados da plataforma têm a possibilidade de encaminhar o desafio por e-mail e de o partilhar via Facebook e Twitter. O número de vezes que isto for feito é exibido na plataforma.

O Centro de Competências PROCURE+i pode fazer alterações ao conteúdo do desafio em casos justificados, mesmo após a publicação, a pedido escrito do patrocinador do desafio. O patrocinador do desafio deve acordar previamente as alterações com o moderador e o Centro de Competências PROCURE+i.

O Centro de Competências PROCURE+i reserva-se o direito de estar presente nas reuniões do júri ou nos diálogos de inovação realizados no contexto dos desafios P+i.

4.2.3 Submeter uma proposta de solução ao desafio como empresa

A submissão só é possível na fase de "Convite e submissões" e só pode ser feita por utilizadores registados que estejam atribuídos a uma "empresa" na conta de utilizador (ver ponto 2.3). A submissão será atribuída à respetiva empresa.

As propostas de solução submetidas são introduzidas via um formulário online com os seguintes campos: "título", "descrição" e "valor acrescentado", que ficarão publicamente visíveis na plataforma. Além disso, podem ser submetidos anexos públicos no formato de ficheiro "pdf" (tamanho máximo do ficheiro 2 MB). Existe um campo de entrada confidencial para informação que não deve ser publicada. Esta informação só está acessível ao patrocinador do desafio, ao Centro de Competências PROCURE+i, ao júri e ao moderador.

A solução proposta pode ser criada como um rascunho e pode ser (temporariamente) guardada e editada em qualquer altura. A especificação de um título, a descrição e o anúncio do valor acrescentado da proposta de solução são campos obrigatórios de cada apresentação. A submissão não é finalizada até que o botão "Submeter" seja clicado. A partir deste momento, a proposta de solução apresentada pode ser vista por todos os utilizadores da plataforma. A partir deste momento, já não é possível ser editada pelo utilizador que apresenta o pedido.

A apresentação é também possível por uma associação de empresários ("consórcios"). Neste caso, o utilizador deve ser atribuído a apenas um membro do consórcio. Para a visualização dos membros do consórcio, podem ser carregados os ficheiros de imagem (logótipos) correspondentes, que serão exibidos no momento da publicação.

Em caso de problemas técnicos demonstráveis com a submissão na plataforma, o utilizador tem a opção de submeter a proposta de solução por e-mail para apoio.cpi@ani.pt ou para o respetivo moderador. Em qualquer caso, isto deve ser feito num prazo máximo de 15 minutos após o fim da fase de Convite e Apresentação. A proposta de solução submetida desta forma será colocada online pelo Centro de Competências PROCURE+i no prazo de dois dias úteis. Neste caso, aplicam-se os mesmos requisitos (campos obrigatórios) que para a apresentação através do formulário online.

A proposta de solução apresentada é exibida publicamente na plataforma, incluindo anexos e a data de apresentação. Isto não se aplica às entradas no campo explicitamente marcado como "confidencial" no formulário de inscrição.

Os dados pessoais e organizacionais do utilizador que submete também são exibidos na proposta de solução publicada.

Com a submissão o utilizador confirma, portanto, que tem os direitos a todos os conteúdos da proposta de solução submetida requerida para publicação e concede ao Centro de Competências PROCURE+i os direitos de utilização desses conteúdos, enquanto sejam requeridos para publicação. Além disso, quaisquer direitos de propriedade intelectual não são afetados pela submissão, em particular o patrocinador do desafio e o Centro de Competências PROCURE+i não adquirem quaisquer direitos para implementar as soluções propostas sem o consentimento separado dos titulares dos direitos.

O patrocinador do desafio, o Centro de Competências PROCURE+i, o moderador, bem como o júri do desafio têm conhecimento de todas as soluções propostas.

Os moderadores de um desafio nomeados na plataforma aquando da sua publicação, são as pessoas de contacto para quaisquer questões relativas ao desafio. Solicita-se aos utilizadores que usem este canal de comunicação na plataforma.

4.2.4 A proposta de solução após a publicação

Os utilizadores e convidados da plataforma têm a possibilidade de apoiar ("gostar") as propostas de solução apresentadas através de um botão. O número de "gostos" é mostrado na página da solução proposta. Os utilizadores registados podem comentar as soluções submetidas.

Os utilizadores e convidados da plataforma podem encaminhar as soluções submetidas por e-mail e partilhá-las via Facebook e Twitter. O número de partilhas será exibido na plataforma.

4.2.5 Avaliação das soluções propostas

Quando um desafio é publicado pelo patrocinador do desafio, os critérios de avaliação são anunciados. Estes são definidos e ponderados pelo patrocinador do desafio e, assim, para além das descrições do desafio e de uma visão do futuro, representam pontos-chave importantes aos quais cada apresentação de uma solução proposta deve usar como referência. As propostas de solução serão avaliadas por um júri após verificação da conformidade com os critérios formais (calendário, requisitos de formato, âmbito de aplicação). O júri é composto por funcionários da organização por detrás do desafio e pode ser complementado por peritos externos.

As pessoas envolvidas são obrigadas a tratar confidencialmente as propostas de solução apresentadas, a menos que sejam conteúdos que tenham sido publicados no contexto do desafio, sejam ou se tornem geralmente conhecidos por outras razões, ou já fossem do conhecimento da pessoa antes de participar no desafio, ou tenham chegado ao conhecimento da pessoa por terceiros, sem violação do dever de confidencialidade que recai sobre a pessoa.

4.2.6 Anúncio dos vencedores e diálogo de inovação

Se estiver planeado um diálogo sobre Inovação, este será anunciado quando o desafio for publicado. Caso contrário, o desafio terminará com o anúncio dos vencedores.

As empresas ou consórcios que apresentaram as propostas de solução classificadas como melhores pelo júri conforme os critérios anunciados com a publicação do desafio, serão convidados pelo patrocinador do desafio para o diálogo sobre Inovação. Além disso, o patrocinador do desafio também pode convidar empresários ou consórcios cujas soluções propostas tenham recebido excelentes resultados de avaliação em critérios individuais, independentemente da avaliação global.

No decurso do diálogo sobre inovação, o júri, o patrocinador do desafio e a empresa ou empresas por detrás de uma proposta de solução apresentada discutem os detalhes da proposta de solução. As datas, locais e duração serão determinados no âmbito do respetivo desafio.

Os participantes no diálogo sobre Inovação são obrigados a tratar os debates confidencialmente, enquanto não se trate de conteúdos que tenham sido publicados no contexto do desafio, ou que sejam geralmente conhecidos, ou se tornem geralmente conhecidos por outras razões, que já eram do conhecimento do participante antes da sua participação no desafio, ou que tenham chegado ao conhecimento do participante por um terceiro, sem violação do dever de confidencialidade que recai sobre o participante.

Cabe ao patrocinador do desafio decidir se, ou em que medida, revelará o seu feedback às empresas que apresentaram as suas propostas com base na avaliação do júri.

As propostas de solução das empresas convidadas pelo patrocinador do desafio para o diálogo sobre Inovação ("Vencedores") serão marcadas como tal na Plataforma. O desafio completo, bem como as propostas de solução correspondentes, permanecem visíveis na plataforma. O nome da empresa e o utilizador que esta submete como pessoa de contacto são exibidos com a proposta de solução. A proposta de solução é assim uma montra publicitária permanente para as empresas, através da qual outras organizações e responsáveis por aquisições podem entrar em contacto.

 5 Rescisão

5.1 Rescisão pelo utilizador

O utilizador pode rescindir o contrato de utilizador e desativar a sua conta de utilizador em qualquer altura.

Para o fazer, o utilizador deve enviar a notificação de rescisão por correio para apoio.cpi@ani.pt.

5.2 Rescisão pelo PROCURE+i

O Centro de Competências PROCURE+i pode rescindir o Acordo de Utilização com catorze dias de antecedência até ao final de qualquer mês.

O Centro de Competências PROCURE+i reserva-se o direito de rescindir o Acordo de Utilização em qualquer altura com efeito imediato ou de bloquear o Utilizador se este violar o Acordo de Utilização.

5.3 Consequências da rescisão

Os conteúdos depositados pelo utilizador na plataforma permanecem válidos e podem ainda ser acedidos por terceiros na plataforma. O primeiro e último nome continuarão a ser exibidos para todo o conteúdo, mas deixará de haver um link para o perfil do utilizador. Todos os dados contidos no perfil (por ex., imagem do perfil) serão apagados.

 6 Propriedade intelectual

Os utilizadores registados têm o direito de utilizar a plataforma conforme estes termos e condições. Além disso, porém, todos os direitos de utilização da plataforma permanecem exclusivamente com o Centro de Competências PROCURE+i.

Os utilizadores concedem ao Centro de Competências PROCURE+i o direito de utilizar toda a informação publicada na plataforma enquanto tal seja necessário para o funcionamento da plataforma. Isto inclui em qualquer caso o direito de apresentação na própria plataforma, bem como a publicação em relatórios, brochuras de informação e publicações semelhantes relacionadas com contratação pública.

Além disso, os direitos de autor e os direitos de utilização do utilizador ou de terceiros sobre o conteúdo permanecem inalterados.

 7 Isenção de responsabilidade

O Centro de Competências PROCURE+i é responsável por quaisquer danos causados pela utilização da Plataforma apenas em caso de intenção ou negligência grave.

O Centro de Competências PROCURE+i não é obrigado a verificar os dados fornecidos pelos utilizadores. O Centro de Competências PROCURE+i não é, portanto, responsável por danos causados por informações falsas fornecidas pelos utilizadores.

 8 Indemnização

O utilizador deverá indemnizar e isentar o Centro de Competências PROCURE+i de todas as desvantagens que possam surgir para o Centro de Competências PROCURE+i devido à violação de direitos de autor, modelos de utilidade, patentes ou outros direitos de terceiros por parte do utilizador. A obrigação de indemnizar e de não causar danos diz respeito a todas as despesas incorridas pelo Centro de Competências PROCURE+i de ou devido a uma circunstância pela qual o utilizador é responsável.

 9 Modificação dos Termos de Utilização

O Centro de Competências PROCURE+i reserva-se o direito de alterar os Termos de Utilização em qualquer altura. O utilizador será informado de qualquer alteração planeada aos Termos de Utilização através do endereço de correio eletrónico que introduziu no sistema.

As alterações aos termos de utilização entram em vigor um mês após o utilizador ter sido notificado. A partir desse momento, a utilização da plataforma só é possível consoante os termos alterados.

Os novos termos de utilização são considerados aceites se o utilizador não apagar a sua conta de utilizador antes do termo desse período.

 10 Disposições finais

10.1 Lei

Todos os litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos de Utilização serão regidos exclusivamente pela lei portuguesa, sem exceção, com exclusão de qualquer outra referência à lei estrangeira.

10.2 Local de jurisdição

O local exclusivo de jurisdição para litígios jurídicos decorrentes destes Termos de Utilização será o tribunal administrativo e fiscal do Porto.

10.3 Cláusula de rescisão

Se disposições individuais do Acordo de Utilização forem ou se tornarem inválidas no todo ou em parte ou revelarem-se inaplicáveis, tal não afetará a validade das restantes disposições. Nesse caso, a título de interpretação (também suplementar), aplicam-se as disposições que correspondem, na medida do possível, ao objetivo da disposição inválida. Se a interpretação for inadmissível por razões legais, as partes contratantes comprometem-se a celebrar acordos suplementares em conformidade. Isto também se aplica se surgir uma lacuna que exija regulamentação durante a implementação ou interpretação do contrato de utilização.

11 Política de Privacidade do Centro de Serviços PROCURE+i

Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores durante o registo e utilização da plataforma e serviços associados são processados segundo os regulamentos portugueses e europeus de proteção de dados aplicáveis. A base jurídica para tal é a necessidade do processamento para o fornecimento da plataforma e o tratamento dos serviços conforme o acordo de utilização, bem como o consentimento dos utilizadores durante o registo.

O Centro de Competências PROCURE+i armazena os dados apenas até que a respetiva finalidade para a qual foram recolhidos tenha sido cumprida e quaisquer obrigações legais de retenção e documentação tenham expirado. Os responsáveis pelo tratamento com os quais seja celebrado um acordo nos termos do artigo 28.º do RGPD são utilizados para este processamento de dados.

O Centro de Competências PROCURE+i implementa extensas medidas de proteção de natureza técnica e organizacional para evitar o uso indevido dos dados.

Os dados relevantes para o caso individual são transmitidos aos seguintes destinatários, com base em disposições legais ou acordos contratuais com os seguintes destinatários:

1. Utilizadores e convidados da plataforma no contexto da publicação de conteúdos, desde que tal esteja previsto nas condições de utilização;
2. Membros do júri e outros participantes em reuniões e debates expressamente previstos nas presentes condições de utilização — ver em particular os pontos 4.2.5 e 4.3.6;
3. Outras plataformas como o Facebook, Twitter;
4. Agências governamentais e tribunais onde a divulgação de dados é exigida por lei;

Pode contactar-nos através dos seguintes contactos:

Agência Nacional de Inovação, S.A

Centro competências PROCURE+i

Campus do Lumiar, Ed. O,1º, Estrada do paço do Lumiar 1649-038 Lisboa

T (+351) 214 232 100

F (+351) 214 232 101

E-mail: apoio.cpi@ani.pt

Pode contactar o nosso responsável pela proteção de dados em: info@ani.pt

Notificação legal do Centro de Serviços PSI

Em princípio, os utilizadores e convidados têm os direitos à informação, correção, eliminação, restrição, transferibilidade de dados e objeção. Para o fazer, devem contactar o Centro de Competências PROCURE+i.

Se os utilizadores acreditarem que o tratamento dos seus dados viola a lei de proteção de dados ou que os seus direitos de proteção de dados foram violados de qualquer outra forma, o Centro de Competências PROCURE+i solicita que contactem prioritariamente o seu responsável pela proteção de dados.

Os titulares dos dados têm o direito de reclamar junto da autoridade de supervisão competente em Portugal.

Contacto:

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134, 1º 1200-651 Lisboa

T (+351) 213 928 400

F (+351) 213 976 832

E-mail: geral@cnpd.pt

Website: https://www.cnpd.pt/

Os titulares dos dados poderão apresentar à Comissão Nacional de Proteção de Dados quaisquer reclamações relativas à nossa política de privacidade e tratamento de dados pessoais.